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Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, Zélia Maria Canadas Palma - Rebus Portugal disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.​cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.​centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.​centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.​madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.​cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.​triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

www.​ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

www.​consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.​consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

 


 

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